O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) implementou uma atualização importante no sistema de Procuração Eletrônica do Meu INSS. A mudança, que passou a valer na última sexta-feira (19), permite que o pedido de autorização para representação na plataforma GOV.BR seja iniciado de duas formas: tanto pelo próprio cidadão titular do direito quanto pela pessoa que será autorizada a representá-lo.
A iniciativa, desenvolvida em parceria com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), tem como foco principal ampliar a proteção dos dados dos segurados e tornar o ambiente virtual mais acessível, eliminando a prática de compartilhamento de senhas pessoais entre familiares e terceiros.
Uso restrito ao ambiente digital do INSS
A nova ferramenta foi desenhada sob medida para o aplicativo e o site do Meu INSS e possui limitações claras de segurança. A Procuração Eletrônica é válida exclusivamente dentro dos canais digitais da autarquia e perde qualquer valor legal caso seja impressa ou compartilhada fora do sistema.
Ao conceder os poderes, o segurado mantém o controle total da operação: ele deve selecionar detalhadamente quais serviços o representante poderá acessar e determinar o prazo de validade daquela autorização. Por enquanto, a funcionalidade foi liberada para duas frentes específicas:
- Acesso a documentos e serviços online.
- Consulta de pedidos e benefícios.
O ministério reforça que o titular da conta GOV.BR tem total autonomia para revogar a procuração e cancelar o acesso do representante a qualquer momento.
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Exigência de conta Ouro ou Prata
Para garantir que o processo não seja alvo de fraudes, o governo exige que os envolvidos possuam níveis elevados de segurança na conta GOV.BR, sendo obrigatório o nível Prata ou Ouro.
A validação para o nível Prata pode ser realizada por meio de biometria facial cruzada com os dados da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou através do login via bancos credenciados. Já o nível Máximo (Ouro) é atingido com o reconhecimento facial baseado nos dados da Justiça Eleitoral, leitura do QR Code da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) ou por meio de certificado digital compatível com o padrão ICP-Brasil.
Suporte e canais de ajuda
Os cidadãos que encontrarem dificuldades para emitir o documento virtual contam com suporte online e presencial. O governo disponibilizou um guia passo a passo detalhado no portal do Gov.br.
Além do atendimento digital pelo site oficial, quem preferir auxílio face a face pode se dirigir aos pontos de atendimento físico do Balcão GOV.BR, cujos endereços atualizados estão listados na plataforma de serviços federais.
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